A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para terça-feira a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto no Brasil, garantindo o direito à vida desde a concepção. A proposta, originalmente apresentada em 2012, argumenta que a vida começa no momento da concepção e busca estender a inviolabilidade desse direito aos fetos. A relatora da proposta considera que a medida é compatível com os princípios da Constituição vigente e afirma que não há conflitos com o ordenamento jurídico atual.
No Brasil, a legislação permite o aborto em casos de risco para a vida da gestante ou em situações de estupro, e o Supremo Tribunal Federal (STF) também autoriza a interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal. A proposta conta com apoio de alguns parlamentares da oposição, que defendem uma proteção mais rigorosa do direito à vida desde o início da gestação. A inclusão da PEC na pauta da CCJ, entretanto, não garante sua votação imediata, pois o parecer ainda precisa ser lido, e os membros do colegiado podem solicitar mais tempo para análise.
A PEC é um dos vários projetos de lei sobre o tema do aborto que passaram a tramitar com mais urgência na Câmara dos Deputados recentemente. Em junho deste ano, um projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples teve sua urgência aprovada, mas não foi pautado pelo presidente da Câmara, que defendeu um debate mais aprofundado. A expectativa é que as discussões continuem no segundo semestre, com a formação de uma comissão representativa para avaliar o tema com maior detalhamento.
