O projeto de lei que busca regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil está sendo analisado pela Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado. O relatório, apresentado pelo senador Eduardo Gomes, define diretrizes para o uso dessa tecnologia, que vai desde ferramentas como o Google e o ChatGPT até o uso da IA em operações de segurança pública. A proposta estabelece limites e proibições, como a utilização de técnicas subliminares para manipulação do comportamento dos usuários e a aplicação da IA como armas autônomas. Caso aprovado na comissão, o projeto ainda precisa ser votado pelos plenários do Senado e da Câmara, e sancionado pelo presidente para se tornar lei.
O texto propõe medidas para proteger os direitos autorais de jornalistas, escritores e artistas, exigindo que grandes empresas de tecnologia obtenham autorização para utilizar conteúdos protegidos em seus sistemas de IA. Além disso, a proposta prevê que as empresas paguem remuneração aos autores pelo uso de suas obras, com o valor sendo calculado com base em fatores como a complexidade da IA e o impacto econômico gerado pelo uso desses conteúdos. O projeto também determina sanções rigorosas para empresas que violarem as normas, como multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades e restrições no uso de dados sensíveis.
A proposta cria ainda um sistema de regulação, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), para monitorar o uso da IA no Brasil, com supervisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida visa garantir que as tecnologias de alto risco, como o uso da IA em saúde, segurança pública e controle de fronteiras, não infrinjam direitos fundamentais dos cidadãos. O projeto também permite que empresas de IA se auto-regulem por meio de uma agência privada, com a criação de diretrizes técnicas e protocolos para mitigar riscos.
