Um projeto de lei em tramitação na Comissão de Segurança Pública propõe que delegados de polícia civil ou federal possam requisitar diretamente dados de monitoramento eletrônico, sem a necessidade de autorização judicial, a fim de auxiliar nas investigações criminais. A medida visa aumentar a agilidade das investigações e reduzir a burocracia que pode atrasar processos, especialmente em casos urgentes.
O autor do projeto, senador Carlos Portinho, defende que a exigência de uma autorização judicial prévia para o acesso a esses dados pode causar lentidão nas investigações e prejudicar a ação policial, comprometendo a segurança pública. O projeto altera a Lei de Execução Penal de 1984 para permitir que as autoridades policiais tenham acesso imediato às informações de monitoramento eletrônico.
Além disso, Portinho menciona as Regras de Mandela, que enfatizam a proteção da sociedade e a redução da reincidência criminal como objetivos centrais das medidas restritivas de liberdade. Após passar pela Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde receberá decisão final antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados, caso aprovado.
