A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que estabelece novas normas para a transparência no pagamento de emendas parlamentares, em atendimento a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto determina que o limite de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas será corrigido anualmente a partir de 2026 e que o governo terá 90 dias para analisar as emendas propostas, empenhando os recursos em até 30 dias, caso os critérios sejam atendidos. A proposta inclui a obrigatoriedade de um calendário cronológico para a execução dos recursos, diminuindo o controle do governo sobre o ritmo de pagamentos.
O projeto também regula o uso das emendas de bancada estadual, que só poderão financiar grandes obras estruturantes em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Cada bancada estadual poderá propor até 8 emendas, com a condição de que sejam especificadas e não tenham descrições genéricas. É possível que os recursos sejam destinados a outros estados, desde que sejam projetos de relevância nacional. Além disso, cada comissão permanente da Câmara terá direito a apresentar emendas, sendo que ao menos 50% dessas deverão ir para ações e serviços de saúde.
No caso das emendas individuais, há uma nova exigência para as chamadas emendas de transferência especial, que agora precisarão indicar as contas correntes para depósito, assegurando a prestação de contas ao órgão de transparência do governo. Estados e municípios beneficiados devem prestar contas aos tribunais competentes em até 30 dias. O projeto busca aprimorar a transparência e a destinação dos recursos para políticas públicas de alto impacto, com critérios mais rígidos para a seleção e execução das emendas.
