Tramita no Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, que busca sustar um ato da Receita Federal que torna obrigatória a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) para as empresas. Esta proposta, apresentada pelo senador Flavio Azevedo, está atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando a designação de um relator. A iniciativa surge em resposta a autuações da Receita Federal que exigem o recolhimento do RAT, que pode variar entre 6% a 12% sobre a remuneração dos trabalhadores, mesmo quando as empresas implementam medidas de segurança que reduzem a exposição a agentes nocivos.
De acordo com a justificativa do projeto, a legislação vigente estabelece que a adoção de medidas preventivas afasta o direito à aposentadoria especial, assim como a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição. O autor do projeto destaca que a interpretação atual da Receita Federal extrapola os limites legais e a jurisprudência relacionada, criando insegurança jurídica e desincentivando as empresas a investirem em segurança do trabalho. Cita ainda diretrizes e interpretações que respaldam essa visão, incluindo uma instrução normativa do INSS e uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
A proposta do PDL 351/2024 tem como objetivo promover a segurança jurídica, incentivando as empresas a investirem em saúde e segurança do trabalhador. A interpretação atual, segundo o senador, prejudica não apenas as empresas, mas também os trabalhadores e a sociedade, ao desestimular a implementação de medidas eficazes que garantam a proteção dos colaboradores em ambientes de trabalho potencialmente perigosos.
