A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação que regulamenta as apostas online no Brasil, argumentando que a lei é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores e a economia nacional. Segundo o procurador-geral, a falta de uma regulamentação rigorosa torna o mercado de apostas vulnerável a práticas predatórias, afetando grupos sociais e colocando em risco a ordem econômica. A PGR solicita que o STF declare a legislação inconstitucional, obrigando o Congresso a formular uma nova regulamentação.
Na ação, o procurador-geral destaca que a atual regulamentação não protege adequadamente direitos como a dignidade humana, a saúde e a propriedade, e expõe adolescentes e idosos a possíveis abusos. Argumenta-se que a exploração do mercado de apostas deveria ocorrer mediante concessão ou permissão formal, considerando que o STF já reconhece as loterias como um serviço público. Assim, a PGR defende que é necessário limitar a amplitude de oferta desse tipo de serviço, devido aos riscos sociais e econômicos que ele representa.
O documento da PGR também menciona problemas relacionados ao endividamento dos consumidores e à falta de mecanismos para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro. Dados indicam que 30% dos brasileiros com contas bancárias buscaram empréstimos nos últimos meses para sustentar seus gastos com apostas. Além disso, milhões de reais provenientes de programas sociais foram direcionados às bets, segundo dados do Banco Central. A PGR alerta para os riscos de dependência e transtornos associados à facilidade de acesso às plataformas online, solicitando uma revisão profunda da legislação.
