O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que regulamentam as apostas online em eventos esportivos, conhecidas como “bets”. A ação contesta tanto as leis federais quanto as portarias do Ministério da Fazenda que regulam as apostas de quota fixa, apontando que essas normas violam direitos fundamentais e os princípios da ordem econômica. Gonet argumenta que a regulamentação dessas apostas prejudica diversos direitos sociais e do consumidor, além de não atender às restrições constitucionais para propagandas de produtos que possam representar riscos à saúde.
Segundo o procurador, a Lei nº 13.756/2018, que instituiu as apostas, não regulamenta de maneira adequada as apostas virtuais, deixando lacunas quanto à proteção dos usuários e à fiscalização do mercado. Ele destaca ainda que muitos sites de apostas operam fora do Brasil, o que dificulta a aplicação da legislação nacional e o controle sobre a atividade, inclusive no que se refere à tributação. O surgimento desse mercado, sem critérios claros de proteção, agravaria ainda mais os problemas enfrentados pelos consumidores.
Em 2023, a Lei nº 14.790 foi criada para mitigar os impactos negativos das apostas, mas o procurador considera que as medidas adotadas não são suficientes. Por isso, ele solicitou uma liminar para suspender algumas normas, com o objetivo de restringir as apostas online no país, o que teria como consequência a proibição dessa prática. A ação segue em análise no STF, e a Procuradoria-Geral da República espera que a corte reconsidere a legalidade dessas atividades, levando em conta os riscos sociais envolvidos.
