A Prefeitura de Goiânia sancionou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), oferecendo descontos de até 99% em multas e juros para contribuintes inadimplentes. A medida, publicada no Diário Oficial e aprovada pela Câmara Municipal, visa facilitar a regularização de dívidas. No entanto, o prefeito Rogério Cruz aplicou vetos a trechos do projeto que haviam sido adicionados por emendas parlamentares, especialmente em relação ao ajuste de prazos e condições de adesão, o que exigirá nova apreciação pelos vereadores.
Entre as emendas, destacava-se a que ajustava o período de adesão ao Refis para coincidir com a XIX Semana Nacional de Conciliação, permitindo que contribuintes com débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 aderissem ao programa até o final de dezembro, e aqueles com débitos anteriores a dezembro de 2023, até fevereiro de 2025. A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) recomendou o veto a essas modificações, alegando que mudanças nos prazos e no sistema de parcelamento poderiam prejudicar a arrecadação e a eficiência do programa, além de potencialmente gerar confusão entre os contribuintes.
O Refis 2024 oferece diferentes faixas de desconto de acordo com a quantidade de parcelas, sendo de 99% para pagamento à vista, 80% para até 20 parcelas, 70% para 21 a 40 parcelas e 60% para 41 a 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas. Emendas que sugeriam cobranças adicionais de juros e descontos nos honorários advocatícios também foram vetadas, consideradas inconstitucionais pelo STF e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, visando manter a adesão atrativa para os contribuintes e garantir maior arrecadação para o município.
