A Secretaria de Finanças de Goiânia anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), que agora vai até o dia 14 de dezembro. A medida visa facilitar o planejamento financeiro dos contribuintes, permitindo, inclusive, o uso do 13º salário para quitar débitos. O programa oferece descontos de até 99% sobre multas e juros, com diferentes opções de parcelamento, sendo que o pagamento à vista garante o maior desconto.
Os contribuintes podem realizar o agendamento para o Refis 2024 através do site da prefeitura, com atendimento disponível em diversos pontos da cidade, como o prédio da Fecomércio e nas lojas do Atende Fácil. Para aqueles que solicitarem a gratuidade de justiça, o agendamento também deve ser feito online. Vale destacar que o atendimento no Sesc Centro estará disponível até esta sexta-feira, mas as adesões continuam nas unidades do Atende Fácil.
Além de regularizar a situação fiscal dos contribuintes, o Refis 2024 oferece a oportunidade de emitir certidões municipais, fundamentais para o desenvolvimento de atividades empresariais. Recentemente, a Prefeitura de Goiânia publicou um decreto que suspende a aplicação de certas normas da Lei nº 11.269/2024, promulgada pela Câmara Municipal, e autorizou a Procuradoria-Geral do Município a tomar medidas legais para questionar essas alterações na Justiça.
