Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional têm até esta sexta-feira (29) para aderir ao edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e renegociar suas dívidas com condições facilitadas. O programa oferece benefícios como descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos que podem ser feitos em até 133 vezes, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte. A adesão deve ser feita exclusivamente online, por meio do portal Regularize.
O acordo de renegociação pode abranger dívidas que ainda não estão garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, e permite que o contribuinte escolha entre diferentes modalidades de pagamento. Entretanto, para que o benefício seja mantido, é necessário cumprir algumas condições rigorosas, como o pagamento da primeira parcela dentro do prazo e a regularidade nas parcelas subsequentes. O não cumprimento dessas condições pode resultar na rescisão do acordo, com a perda dos benefícios e a retomada da cobrança dos débitos.
Para consultar as dívidas e realizar a adesão ao programa, os empreendedores devem acessar o portal Regularize com seu CNPJ e seguir as orientações no Sistema de Negociações (SISPAR). Ao final do processo, o contribuinte poderá emitir o Documento de Arrecadação para efetuar o pagamento da primeira prestação. O edital oferece uma oportunidade importante para regularizar pendências fiscais, mas requer atenção às regras para garantir a continuidade do benefício.
