A Secretaria de Finanças (Sefin) de Goiânia anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), que inicialmente se encerraria em 29 de novembro. O novo prazo vai até 14 de dezembro, oferecendo aos contribuintes mais tempo para regularizar suas pendências fiscais, incluindo a possibilidade de utilizar o 13º salário para quitar débitos. O programa oferece descontos de até 99% sobre multas e juros, dependendo da forma de pagamento escolhida.
O agendamento para adesão pode ser feito online, com atendimento nas unidades da Fecomércio e nas lojas do Atende Fácil espalhadas por Goiânia. Para aqueles que desejam solicitar a gratuidade de justiça no Refis, também é necessário agendar pelo site. É importante destacar que o atendimento no prédio do Sesc Centro será encerrado em 29 de novembro, mas a adesão continuará disponível nas outras unidades.
Além de permitir a regularização de dívidas relacionadas a tributos como IPTU, ITU, ITBI, ISS e taxas municipais, o Refis 2024 oferece diferentes opções de parcelamento, com valores mínimos de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. O programa também facilita a emissão de certidões municipais para atividades empresariais. Entretanto, a prefeitura publicou um decreto no qual nega a aplicabilidade de certas normas da Lei nº 11.269, de 2024, que tinha alterado o Refis, suspendendo sua execução enquanto estuda as implicações legais.
