Três deputados federais iniciaram a coleta de assinaturas para protocolar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o controle de gastos públicos no Brasil. A PEC propõe mudanças significativas, como a criação de um mecanismo para limitar ganhos acima do teto salarial do funcionalismo público e desvincular o piso de saúde e educação do orçamento da União. A proposta sugere também que a correção do salário mínimo seja apenas pela inflação entre 2026 e 2031, sem ajustes adicionais, e que o governo federal possa revisar esses parâmetros após esse período.
A proposta busca reduzir a pressão sobre os gastos públicos, especialmente no que se refere aos pagamentos aos servidores, ao proibir o pagamento retroativo de parcelas indenizatórias que ultrapassam o teto salarial. Além disso, a PEC revoga a obrigatoriedade de a União destinar um percentual fixo da receita corrente líquida para saúde e educação, propondo que esses valores sejam definidos por lei complementar. A proposta também altera o financiamento do Fundo de Educação Básica (Fundeb), que deixa de ter um valor mínimo determinado pela Constituição e passa a depender de decisões legislativas futuras.
Outro ponto de destaque é a desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo, que atualmente garantem valores mínimos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial. Se implementada, essa mudança poderá afetar o valor dos benefícios pagos a aposentados, deficientes e idosos, além de estabelecer uma política permanente para a valorização do salário mínimo no país. A proposta, segundo os autores, visa garantir a sustentabilidade fiscal do Brasil a longo prazo, mas também levanta preocupações sobre os impactos sociais dessas mudanças.
