A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o mercado de seguros no Brasil. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, visa atualizar as normas presentes no Código Civil e proporcionar maior segurança jurídica ao setor, alinhando-se à agenda microeconômica do Ministério da Fazenda. A nova legislação inclui mudanças como a proibição de rompimento unilateral de contratos e um prazo de 30 dias para o pagamento de indenizações, além de um questionário vinculante que garantirá transparência nas informações exigidas dos segurados.
O projeto, debatido desde 2007, também regulamenta o resseguro, obrigando empresas internacionais contratadas a seguirem a legislação brasileira. Outra novidade é a necessidade de comprovação de agravamento de risco para a recusa de indenizações. A aprovação do marco é fruto de consenso entre o setor de seguros, governo e reguladores, com foco no fortalecimento do mercado e na proteção dos segurados. O setor espera, com a modernização do ambiente regulatório, ampliar sua participação na economia e atrair novos investimentos, com a meta de alcançar 10% do PIB até 2030.
Entidades representativas, como a CNseg, destacam que o novo marco trará desafios e oportunidades de crescimento para o setor, exigindo diálogo e cooperação entre diferentes atores. A regulamentação permitirá maior clareza nos contratos e promete fortalecer a relação entre seguradoras e consumidores. Apesar das resistências iniciais, o setor reconhece o potencial da legislação para consolidar um ambiente mais seguro e sustentável, favorecendo o crescimento e a maturidade do mercado de seguros no Brasil.
