O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que visa aumentar a transparência na alocação das emendas parlamentares, um mecanismo que permite que deputados e senadores direcionem recursos do orçamento federal para suas bases eleitorais. A medida foi fruto de articulações entre o governo, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro Flávio Dino ter suspendido o pagamento das emendas devido à falta de clareza na execução dos recursos. No entanto, entidades de transparência pública apontam que o projeto não resolve completamente os problemas, como a falta de visibilidade sobre os responsáveis pelas emendas de comissão.
A nova lei estabelece que as emendas devem priorizar o custeio de políticas públicas e obriga os órgãos do Executivo a divulgar, até 30 de setembro de cada ano, uma lista de projetos que serão financiados pelas emendas no ano seguinte. Além disso, estabelece critérios mais rigorosos para a execução, como a necessidade de projetos de engenharia e licenças ambientais, além de compatibilidade com a política pública do órgão responsável. Embora a medida busque evitar o uso indiscriminado dos recursos, ainda há lacunas na implementação da transparência, como a falta de clareza sobre os padrinhos das emendas de comissão.
Outro ponto relevante é que a nova legislação estabelece a possibilidade de contingenciamento das emendas, mas impede o bloqueio total desses recursos. O contingenciamento, diferente do bloqueio, pode ser revertido caso o governo arrecade mais do que o esperado, o que facilita a liberação dos recursos. O bloqueio, por outro lado, está atrelado ao cumprimento das metas fiscais e não pode ser revertido facilmente. Com a aprovação da nova lei, a expectativa é que o pagamento das emendas seja retomado, embora ainda não haja uma data definida para que isso aconteça.
