Entrou em vigor a Lei 15.012 de 2024, que torna obrigatória a divulgação de documentos relacionados à regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. A medida tem como objetivo aumentar a transparência e o controle social na gestão dos reservatórios de água utilizados no abastecimento da população, garantindo mais clareza sobre as atividades dos prestadores de serviço. A nova legislação foi sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União.
A norma estabelece que relatórios, estudos, decisões e documentos equivalentes referentes à regulação e fiscalização devem ser amplamente divulgados, incluindo informações sobre os níveis dos reservatórios de água e outros dados que assegurem a segurança hídrica. Isso visa assegurar que o acesso a essas informações seja facilitado para promover uma gestão mais transparente e responsável no setor de saneamento básico.
Além disso, a lei determina a divulgação clara dos direitos e deveres tanto dos usuários quanto dos prestadores de serviços, permitindo o acesso de qualquer cidadão às informações. Originada a partir do Projeto de Lei do Senado 444/2015, a medida foi aprovada de forma definitiva pela Comissão de Transparência e depois acatada pela Câmara dos Deputados sem modificações, refletindo um compromisso com a governança e a fiscalização no setor de recursos hídricos.
