A precariedade estrutural da delegacia de Boca do Acre, município com mais de 34 mil habitantes, motivou o Ministério Público do Amazonas (MPAM) a ingressar com uma ação civil pública contra o Governo do Estado, apontando uma série de deficiências que impactam a segurança pública local. Com apenas quatro policiais civis para atender a toda a região, a delegacia enfrenta falta de itens básicos para detentos, como camas, cobertores e produtos de higiene, além da ausência de estrutura adequada para armazenamento de materiais apreendidos. A ação também expõe a necessidade urgente de políticas públicas eficazes, especialmente em um contexto de aumento das taxas de criminalidade, incluindo uma taxa de homicídios acima da média nacional.
Segundo o MP, a situação se agravou desde que a Polícia Militar cessou seu apoio na custódia dos presos, deixando a responsabilidade exclusivamente para a Polícia Civil, que sofre com o baixo efetivo e recursos limitados. As inspeções revelaram falhas no cumprimento de normas básicas de vigilância, o que coloca em risco a segurança da comunidade, uma vez que os detentos ficam sem custódia durante as noites e finais de semana. O MP solicita a concessão de tutela de urgência para que o Estado forneça recursos básicos e reestabeleça o apoio da Polícia Militar, visando uma vigilância mínima e a proteção tanto da população quanto dos agentes em serviço.
O Ministério Público demanda também a contratação de mais policiais civis para a região, assegurando um quadro mínimo de profissionais para atender à demanda local. A ação civil pede a designação de delegados de carreira, garantia de infraestrutura mínima, incluindo internet e veículos, e a regularização das transferências de recursos entre o município e o Estado. Em caso de descumprimento das exigências, o MP propõe a aplicação de multas diárias, reforçando a urgência das medidas para assegurar um atendimento digno e eficiente à população de Boca do Acre.
