A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um marco regulatório para os seguros privados no Brasil, medida solicitada pelo Ministério da Fazenda para aprimorar o ambiente de negócios do país. O texto, que tramitava no Congresso há mais de duas décadas, segue agora para sanção do presidente. O projeto cria uma base legal para o setor, definindo regras para consumidores, corretores, seguradoras e órgãos de regulação, além de estabelecer direitos e deveres para as partes envolvidas.
Entre as mudanças, o projeto visa garantir maior proteção aos contratantes de seguros. De acordo com o governo, as normas em vigor estão desatualizadas, necessitando de ajustes para assegurar mais segurança ao segurado. O texto proíbe a rescisão unilateral de contratos por parte das seguradoras e fixa um prazo máximo de 30 dias para o pagamento de indenizações em casos de sinistro.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2017 e foi posteriormente modificado pelo Senado, o que demandou nova apreciação dos deputados. Um ponto mantido na versão final permite que a União receba prêmios não resgatados pelos beneficiários. O relator defendeu que a proposta é um avanço para o setor, trazendo equilíbrio às relações entre seguradoras e consumidores.
