A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o setor de seguros, incluindo a proibição de cláusulas que permitam a extinção unilateral de contratos por parte das seguradoras, exceto em situações específicas previstas em lei. A proposta visa garantir maior proteção aos segurados e detalha que exclusões de cobertura devem ser claramente definidas, beneficiando o lado mais vulnerável em caso de divergência interpretativa. Também foram aprovadas condições específicas para a nulidade de contratos e regras que impedem o aumento significativo de riscos sem justa causa.
O projeto busca alavancar o setor de seguros, atualmente responsável por cerca de 6% do PIB, com o objetivo de alcançar 10% até 2030, contribuindo para o crescimento econômico sem inflacionar a economia. As mudanças incluem a possibilidade de dissolução do contrato pelo segurado em caso de aumento superior a 10% no prêmio devido à reavaliação de riscos, desde que essa decisão seja tomada em um prazo de 15 dias. Para situações de redução de risco, o prêmio será ajustado proporcionalmente, assegurando a transparência e a justiça na relação contratual.
No tocante aos seguros de vida, o texto revoga dispositivos do Código Civil e amplia garantias, como a obrigatoriedade de indenização mesmo em casos de riscos decorrentes de atividades específicas, desde que não sejam previamente informadas. A renovação de seguros para idosos, após mais de dez anos de contratos automáticos, exige notificação prévia de 90 dias e oferta de opções sem novas carências. A proposta também disciplina os seguros coletivos, exigindo consenso expresso para mudanças prejudiciais e reforçando obrigações do segurado para evitar perdas excessivas para as seguradoras.
