O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, que isentava os beneficiários do INSS e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de reavaliações periódicas quando a incapacidade fosse permanente, irreversível ou irrecuperável. A proposta também incluía a exigência de um especialista em infectologia nas perícias médicas de pessoas com AIDS. O veto foi publicado no Diário Oficial da União e argumenta que a medida contraria o interesse público ao limitar a avaliação das condições de deficiência apenas a critérios clínicos, sem considerar os avanços terapêuticos e as novas tecnologias que podem melhorar a qualidade de vida das pessoas.
O governo destacou que a proposta dificultaria a gestão adequada dos benefícios previdenciários e assistenciais, ao impedir a reavaliação médica e a cessação de benefícios que já não atendem aos critérios de concessão. Essa situação poderia resultar em um aumento indesejado da despesa pública obrigatória, prejudicando a sustentabilidade do sistema. Além disso, a medida foi considerada inconstitucional, pois violaria princípios da Constituição relacionados à seletividade e distributividade na distribuição de benefícios, além de contrapor normas internacionais de direitos das pessoas com deficiência.
O veto, portanto, reflete uma posição do governo de que o sistema de benefícios deve ser flexível o suficiente para considerar o contexto social e as inovações científicas que impactam a vida das pessoas com deficiência. A legislação também esbarra em compromissos internacionais do Brasil com os direitos humanos e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que exige uma abordagem mais inclusiva e dinâmica na avaliação de situações de vulnerabilidade.
