O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto que estabelece novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Com isso, o tema volta à análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente mantém a suspensão dos pagamentos. A nova legislação visa garantir maior transparência e direcionamento das emendas, priorizando políticas públicas em áreas como saúde, educação e combate às mudanças climáticas. Além disso, as emendas precisam comprovar a capacidade dos estados e municípios para implementar os projetos propostos.
A expectativa dos congressistas é que a aprovação da lei desbloqueie a utilização dos recursos, mas a disputa com o STF ainda não está resolvida. A Corte havia suspendido os pagamentos das emendas em agosto, alegando a necessidade de regras mais claras para evitar danos aos cofres públicos. A decisão foi criticada por parlamentares, que consideraram a suspensão prejudicial ao andamento de projetos importantes no Congresso, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de reforma tributária.
Além das novas regras, o texto aprovado permite que o governo possa contingenciar parte dos recursos das emendas para cumprir a meta fiscal, embora a proposta original de bloquear verbas tenha sido rejeitada pelo Congresso. Enquanto a decisão do STF sobre a suspensão das emendas ainda impacta a agenda do governo, a aprovação da lei representa um avanço para os parlamentares, que aguardam a liberação dos recursos para avançar com outras pautas importantes.
