O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas diretrizes para a destinação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. A aprovação da lei ocorreu após a votação no Congresso na semana anterior, e, de acordo com fontes do Broadcast Político, nenhum ministério solicitou veto a qualquer parte do texto. As modificações foram bem recebidas por parte dos parlamentares e representam um marco na organização das emendas orçamentárias.
Entre os principais pontos da nova legislação, destaca-se a retomada da obrigatoriedade de direcionar no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde, uma medida que havia sido retirada pelo Senado anteriormente. Esse ajuste foi uma das mudanças que teve maior impacto no debate legislativo, pois busca garantir maior investimento em um setor fundamental para a população. A decisão reforça a pressão por maior atenção aos serviços de saúde pública no Brasil.
Embora a possibilidade de bloqueio de emendas parlamentares tenha sido excluída da nova lei, o governo indicou que apresentará um novo projeto com o objetivo de permitir o bloqueio de até 15% das emendas, conforme o bloqueio proporcional das despesas discricionárias do Executivo. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que esse bloqueio visaria ajustar os recursos conforme a realidade fiscal do país, evitando excessos em um momento de contenção de gastos.
