O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 210/2024, que estabelece novas regras para a execução das emendas parlamentares. A medida visa atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar maior transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos. A aprovação da lei no Congresso foi necessária para desbloquear a execução das emendas, que estava suspensa devido à falta de transparência nos processos anteriores.
Com a sanção, as emendas parlamentares terão como prioridade investimentos em áreas como educação, saúde, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, entre outras. Além disso, os órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas deverão divulgar, até setembro de cada ano, os projetos que receberão esses investimentos no ano seguinte, incluindo detalhes sobre os custos estimados e os critérios de execução.
A lei também introduz regras específicas para diferentes tipos de emendas: de comissão, de bancada e individuais. As emendas de comissão deverão ser direcionadas prioritariamente à saúde, enquanto as emendas de bancada devem financiar projetos estruturantes em áreas prioritárias, com a deliberação sobre os recursos sendo feita coletivamente. Já as emendas individuais exigem que os congressistas apresentem o objeto e o valor da transferência, dando preferência a obras inacabadas iniciadas por emendas anteriores de sua autoria.
