O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas regras para a destinação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, visa garantir maior transparência e a aplicação de recursos de forma mais eficiente. Nenhum ministério pediu veto a partes do texto aprovado, e o projeto passou por alterações após a revisão pelo Senado, mas a Câmara dos Deputados consolidou o texto original, mantendo, por exemplo, a obrigatoriedade de destinar ao menos 50% das emendas de comissão para a área da Saúde.
A nova lei também lida com a necessidade de retomar os pagamentos de emendas, que estavam suspensos desde agosto devido a questões de transparência apontadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a legislação tenha sido sancionada, ainda não há uma definição de prazo para o desbloqueio dos pagamentos, pois a decisão final depende da análise do STF. O governo, no entanto, espera que a medida ajude a resolver os impasses que afetaram a execução orçamentária.
Apesar da sanção, o governo planeja enviar um novo projeto de lei que permitirá o bloqueio de até 15% das emendas, de forma proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Executivo. A nova proposta tem como objetivo dar ao governo mais controle sobre a alocação de recursos e garantir que os gastos sigam os limites orçamentários definidos, especialmente em um cenário de restrição fiscal.
