A Justiça determinou a condenação de uma empresa responsável por construções irregulares na Ilha das Canárias, localizada na Reserva Extrativista (Resex) Delta do Parnaíba, no município de Araioses, Maranhão. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou a realização de obras sem licenciamento ambiental e em desacordo com as normas da área de proteção, que permitem apenas atividades tradicionais sustentáveis. Entre as construções identificadas estavam uma pousada, uma piscina ou tanque e edificações de alvenaria, todas feitas sem autorização.
Mesmo após notificações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a empresa continuou com as atividades. Um relatório de vistoria confirmou a existência das construções e resultou no embargo das obras. Com a decisão judicial, os réus deverão paralisar as atividades econômicas e recuperar as áreas degradadas seguindo um plano de recuperação ambiental, podendo ser exigida a demolição das estruturas. Caso a demolição não seja possível, será necessário o pagamento de indenização pelos danos causados.
Os réus também questionaram a validade do decreto que criou a Resex Delta do Parnaíba, alegando falta de consulta aos proprietários da área. Contudo, a Justiça rejeitou o argumento, confirmando a legalidade da criação da reserva. A decisão prevê que o imóvel permaneça fora do domínio público até que a União realize o pagamento de indenização aos proprietários, momento em que passará a integrar oficialmente a Resex.
