A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial, uma variedade de cannabis, para usos exclusivamente médicos, farmacêuticos e industriais. A decisão foi tomada no dia 13 de novembro e determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleça, em até seis meses, regras para a regulamentação do manejo dessas sementes e plantas, com o objetivo de evitar desvios e usos inadequados.
O cânhamo, que possui baixas concentrações de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa da maconha, é considerado adequado para diversas aplicações, incluindo tratamentos médicos e farmacológicos. No entanto, a permissão de cultivo está restrita a empresas especializadas na produção de medicamentos, e não se aplica ao uso recreativo da cannabis. A medida visa também tornar os tratamentos médicos mais acessíveis, considerando que as restrições anteriores encareciam os custos de produção.
Além dessa decisão, em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, fixando limites de até 40 gramas ou seis plantas para diferenciar usuários de traficantes. A autorização para o cultivo de cânhamo industrial representa um passo importante na regulamentação do uso da cannabis no Brasil, mas sem implicações para a liberação do uso recreativo.
