O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (15) o julgamento dos dois habeas corpus apresentados pela defesa de um ex-jogador condenado por estupro coletivo na Itália. Ele está preso desde março na Penitenciária II de Tremembé, em São Paulo, cumprindo a pena de nove anos determinada pela Justiça italiana. O STF analisa o questionamento da defesa sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para autorizar o início da execução da pena no Brasil, a partir da homologação da sentença italiana. Até o fim da tarde, quatro dos onze ministros haviam apresentado seus votos, e o julgamento virtual deve ser concluído até o dia 26 de novembro.
O ministro Luiz Fux, relator do caso, se posicionou favoravelmente à decisão do STJ, afirmando que não houve qualquer violação das normas constitucionais, legais ou internacionais relacionadas à prisão e execução da pena. Fux foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que também votaram contra os argumentos da defesa. Até o momento, a maioria dos votos se mostra contrária ao pedido de habeas corpus, com o placar registrando 4 votos a 1 a favor da manutenção da prisão.
O único voto divergente foi o de Gilmar Mendes, que questionou o uso do instrumento jurídico que permitiu a transferência da execução da pena, argumentando que ele só passou a ser previsto na Lei de Migração de 2017, após o crime ter ocorrido, em 2013. Mendes defendeu que o processo pelo crime poderia ser retomado pela Justiça brasileira, sem que isso representasse impunidade. A análise do caso é relevante, pois o Brasil não extradita seus cidadãos para cumprir penas no exterior, e a homologação da sentença estrangeira no país está em debate.
