A última audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi marcada por intensos debates sobre o Imposto Seletivo (IS). Defensores do imposto, como especialistas em saúde pública e representantes de organizações não governamentais, argumentaram que ele é essencial para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados. Já representantes de setores como a indústria de refrigerantes e bebidas alcoólicas questionaram a ausência de critérios claros para a aplicação do IS e alegaram que o objetivo do tributo seria simplesmente aumentar a arrecadação, sem levar em consideração as realidades do mercado.
Em relação ao impacto do IS, diversos setores expressaram preocupações sobre as alíquotas e a forma como o imposto poderia afetar a economia. Especialistas sugeriram que as alíquotas do IS fossem corrigidas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para evitar insegurança jurídica e garantir a efetividade das políticas de saúde pública. Alguns setores, como o de bebidas alcoólicas e tabaco, também pediram uma transição mais gradual para o novo sistema tributário, a fim de evitar impactos negativos para os produtores e para a arrecadação estadual. Além disso, representantes da indústria de armas e de apostas online alertaram sobre os riscos de uma tributação inadequada, que poderia incentivar o mercado ilegal.
Por outro lado, a proposta de tributação sobre minérios também gerou críticas, com setores como o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) destacando os possíveis efeitos negativos na economia, especialmente no que diz respeito à transição energética e ao impacto sobre a inflação. As discussões sobre a tributação de produtos como gás natural, petróleo e combustíveis também receberam atenção, com especialistas apontando que o aumento de impostos sobre esses setores poderia prejudicar tanto a economia local quanto a competitividade do Brasil no mercado internacional. Com a reforma prevista para entrar em vigor em 2027, o debate continua a ser marcado pela polarização de interesses entre setores produtivos e defensores de políticas públicas voltadas para a saúde e o meio ambiente.
