O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas regras para a destinação de emendas parlamentares ao Orçamento. O Congresso aprovou a medida na semana passada, e o governo não recebeu solicitações de veto a trechos do projeto. Uma das principais mudanças é a obrigação de destinar pelo menos 50% das emendas de comissão para a área da Saúde, medida que havia sido retirada pelo Senado durante a tramitação.
O texto sancionado também manteve a possibilidade de não permitir o bloqueio de emendas parlamentares, o que foi um ponto de destaque durante as negociações no Congresso. No entanto, o governo federal anunciou que enviará um novo projeto de lei com a proposta de estabelecer um bloqueio de emendas de até 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Executivo.
Com a sanção da nova legislação, o governo agora possui um novo marco para o direcionamento das emendas, com impactos significativos para as áreas de saúde e outras políticas públicas, além de um debate em curso sobre o controle de recursos por meio do bloqueio de emendas, tema que deve gerar novos debates legislativos nos próximos meses.
