O governo federal implementou uma multa diária de R$ 50 mil para empresas de apostas que descumprirem a regulamentação sobre publicidade dirigida a crianças e adolescentes. A medida, publicada no Diário Oficial da União, foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A decisão busca proteger o público infantojuvenil, exigindo que as casas de apostas interrompam imediatamente ações de marketing voltadas a esse grupo vulnerável, incluindo o uso de influenciadores menores de idade e campanhas que promovam jogos de azar.
Segundo uma nota técnica emitida pelo governo, a falta de regulamentação expõe jovens ao risco de desenvolver dependência em jogos de azar, violando o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, práticas de marketing como programas de recompensa, que incentivam consumidores a divulgar apostas em troca de vantagens, também estão suspensas. Tais estratégias têm sido apontadas como fatores que agravam o endividamento e colocam em risco a saúde mental de consumidores, em especial os mais vulneráveis financeiramente.
A Senacon reforça que o objetivo da medida é proteger os consumidores e garantir que as empresas de apostas sigam as normas estabelecidas. O documento também alerta que os programas de recompensa, além de promoverem o superendividamento, estão relacionados a um aumento em casos de suicídio e homicídio, demandando uma postura firme para regulamentar o setor e proteger a população.
