O governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional uma proposta para prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032. A DRU, criada na década de 1990 sob o nome de Fundo Social de Emergência, permite que o Executivo federal remaneje até 20% das receitas obrigatórias, destinadas originalmente a áreas como saúde, educação e Previdência, para outras despesas do governo. Essa flexibilização orçamentária visa aliviar a pressão sobre o orçamento federal, sem representar uma economia direta, mas dando maior liberdade para realocar recursos conforme a necessidade do governo.
A proposta de prorrogação da DRU precisa ser aprovada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige o apoio de três quintos dos membros da Câmara e do Senado. A medida está prevista para expirar no final deste ano, 31 de dezembro, e a renovação, se aprovada, garantiria a continuidade desse mecanismo por mais oito anos. A proposta foi enviada em um momento de crescente desafio fiscal, com as despesas obrigatórias comprometendo uma parte significativa do orçamento federal.
A DRU não representa uma solução para a redução de gastos, mas oferece ao governo maior flexibilidade para gerenciar suas finanças diante das limitações orçamentárias. A prorrogação, portanto, se torna uma medida estratégica para garantir que o governo possa reagir de forma mais ágil às necessidades fiscais e sociais que surgem ao longo dos próximos anos.
