O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), responsável pelo armazenamento de dados de milhões de paranaenses. A proposta, encaminhada em regime de urgência, busca garantir a continuidade de serviços e proteger a infraestrutura crítica. Para tanto, o projeto prevê que a sede e as estruturas físicas de processamento e armazenamento de dados permaneçam no estado por pelo menos dez anos.
A administração estadual afirmou que a privatização não comprometerá a segurança dos dados, assegurada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o governo planeja manter uma “golden share”, ou ação preferencial, que garantirá direitos especiais ao estado na gestão da empresa. Estão sendo contratados estudos para definir o valor da companhia e o modelo ideal de privatização, que pode ser parcial ou total. Esses levantamentos devem ser concluídos em até um ano e meio, e, após a aprovação legislativa, a venda ocorrerá na Bolsa de Valores de São Paulo.
O projeto também propõe a criação de um Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que será responsável por coordenar políticas de tecnologia e minimizar riscos na gestão de informações. Entre as funções previstas, estão a definição de prioridades na alocação de recursos tecnológicos e o desenvolvimento da Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial. O governo ressaltou que os serviços atualmente prestados à população seguirão gratuitos, com a transição afetando apenas a gestão administrativa entre o estado e a nova empresa.
