O Governo de Santa Catarina avançou na valorização dos professores da Educação Especial com a aprovação, na terça-feira, 19 de novembro, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 0012/2024. Enviado pelo governador, o projeto regulariza o pagamento de gratificações a cerca de 1.600 profissionais da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), garantindo segurança jurídica para os repasses. A medida altera as Leis nº 668/2015 e nº 18.314/2021, assegurando a gratificação de atividade técnica, que estava em vigor desde 2022, mas sem respaldo legal, o que gerava irregularidades.
A aprovação do PLC foi realizada em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e representa uma importante conquista para os profissionais da FCEE. A gratificação, que não tinha base legal nas gestões anteriores, agora passa a ter regulamentação, o que garante a estabilidade no pagamento e a continuidade do reconhecimento do trabalho desses educadores. A medida, além de regularizar a situação, contribui para a valorização dos docentes e fortalece a inclusão educacional no estado.
O Governo de Santa Catarina anunciou que uma folha suplementar será emitida ainda em novembro, para garantir que não haja perda salarial para os professores. Com isso, o Governo reafirma seu compromisso com a educação e com os profissionais da FCEE, oferecendo maior segurança para os servidores e reforçando a política de inclusão educacional no estado.
