A Câmara dos Deputados iniciou a análise de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir o direito à vida desde a concepção, o que, na prática, tornaria o aborto ilegal em todas as circunstâncias, incluindo as três situações atualmente permitidas: anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e risco de morte da gestante. A PEC, apresentada originalmente em 2012, insere a expressão “desde a concepção” nos direitos fundamentais da Constituição, elevando o status de inviolabilidade da vida desde o início gestacional.
Especialistas alertam que a aprovação dessa proposta revogaria o direito ao aborto mesmo nos casos previstos pela legislação penal e reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida gerou debates entre os parlamentares, com defensores argumentando pela proteção da vida desde a concepção e críticos apontando que a PEC representaria uma ameaça à saúde e aos direitos reprodutivos das mulheres. A decisão final sobre a descriminalização ou proibição absoluta do aborto no Brasil pode depender de julgamentos futuros do STF, onde ações relativas ao tema já estão em trâmite.
O STF, por sua vez, havia iniciado em setembro de 2023 o julgamento de uma ação para descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, mas o processo foi suspenso. Atualmente, a decisão sobre a admissibilidade da PEC na Câmara aguarda uma votação em comissão, com deputados governistas solicitando mais tempo para análise. Caso avance, a proposta passará por novas etapas antes de ser levada ao plenário para votação.
