O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a execução de uma pena de prisão no Brasil, originalmente imposta pela Justiça italiana. A decisão ocorre após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar, em março deste ano, que a transferência da pena era legal e que o cumprimento deveria ocorrer em território brasileiro. A votação no STF, que continua até terça-feira (26), já conta com sete dos onze ministros favoráveis à manutenção da prisão, com base no entendimento de que a transferência respeitou os princípios legais.
Os ministros que votaram pela continuidade da pena destacaram que o caso já transitou em julgado na Itália, ou seja, sem possibilidade de novos recursos no país europeu, e que a transferência para o Brasil não fere os direitos fundamentais do condenado. Argumentos sobre a presunção de inocência e a não extradição de brasileiros natos foram analisados, com a maioria considerando que não há impedimentos para o cumprimento da sentença no Brasil. A condenação original, de nove anos de prisão, refere-se a um crime ocorrido em 2013.
A defesa ainda tenta recorrer contra a decisão do STJ, sustentando que a lei brasileira que permite o cumprimento de pena por crimes cometidos no exterior só entrou em vigor em 2017, após o delito em questão. Contudo, os recursos devem ser apresentados com o réu sob custódia. O caso levanta debates sobre a colaboração internacional no cumprimento de decisões judiciais e a soberania das leis nacionais em situações de crimes transnacionais.
