O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que determina que plataformas digitais só são obrigadas a remover conteúdos ilegais após ordem judicial. Um levantamento recente aponta que 48% das manifestações enviadas ao STF são favoráveis à manutenção da norma, enquanto 20% questionam sua constitucionalidade e 25% defendem ajustes para criar mais exceções, como em casos de incitação à violência. A decisão tem potencial para redefinir o equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de direitos no ambiente digital.
A pesquisa analisou 87 documentos públicos e identificou que o setor de tecnologia apoia integralmente a constitucionalidade do artigo, enquanto posições na sociedade civil e na academia estão divididas. Entre os argumentos mais frequentes estão a complexidade de julgamentos sobre liberdade de expressão, a já existente moderação de conteúdo pelas plataformas e os riscos de aumento na censura prévia. Algumas entidades públicas, como o Executivo, sugerem uma interpretação conforme, enquanto o Legislativo se alinha à manutenção das regras atuais.
O artigo 19, criado em 2014, busca assegurar a liberdade de expressão e evitar censura, mas é criticado por não proteger suficientemente os direitos digitais dos usuários. Apesar de sua relevância, propostas de atualização, como o PL das Fake News, não avançaram no Congresso. O tema segue como um dos principais desafios regulatórios no Brasil, especialmente à luz das demandas por maior equilíbrio entre liberdade de expressão, direitos dos consumidores e o combate a abusos no ambiente digital.
