O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que estabelece que plataformas digitais só devem remover conteúdos ilegais após ordem judicial. Um estudo do Reglab, encomendado pelo Google, revelou que 48% dos documentos apresentados ao STF defendem a constitucionalidade do artigo, enquanto 20% questionam sua validade e 25% sugerem uma interpretação intermediária, ampliando exceções às regras. Atualmente, as plataformas já são obrigadas a remover certos conteúdos, como fotos íntimas sem consentimento, antes de decisão judicial. O julgamento pode determinar novas hipóteses de ação, incluindo casos de incitação à violência ou atos antidemocráticos.
O levantamento analisou 87 documentos públicos e mostrou divergências entre diferentes setores. Enquanto o setor de tecnologia apoia integralmente a constitucionalidade do artigo, 59% da sociedade civil e acadêmica também são favoráveis, mas o restante defende a inconstitucionalidade ou uma interpretação mais flexível. Órgãos públicos, como o Executivo, posicionaram-se a favor de uma abordagem intermediária, enquanto o Senado e a Câmara dos Deputados sustentam a manutenção das regras atuais. Argumentos destacados incluem a complexidade de decisões sobre liberdade de expressão, precedentes internacionais e a preocupação com censura prévia.
Embora o artigo 19 seja visto como uma ferramenta para proteger a liberdade de expressão, ele também é criticado por ser insuficiente para salvaguardar direitos no ambiente digital. Propostas para atualizar a legislação, como o PL das Fake News, não avançaram no Congresso. O debate reacendeu a necessidade de revisar o Marco Civil da Internet, que completa dez anos, para equilibrar a liberdade de expressão com a proteção dos usuários na era digital.
