O Congresso Nacional solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a liberação do pagamento das emendas parlamentares, que estão bloqueadas desde agosto por uma decisão judicial. O Legislativo alega que cumpriu as exigências do STF ao criar novas regras para a execução das emendas, tanto individuais quanto de bancada. O pedido foi formalizado por meio de uma petição enviada pelas Advocacias da Câmara e do Senado, que argumentam que as obras e serviços com pagamentos suspensos estão gerando prejuízos a terceiros e ao interesse público. A decisão sobre a liberação dos recursos agora depende da análise de Dino, que deverá avaliar o cumprimento das novas regras sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O bloqueio das emendas ocorreu devido a exigências de maior transparência nos processos de execução. O Congresso, por sua vez, afirma que as mudanças propostas no projeto aprovado garantem a rastreabilidade dos recursos, atendendo às necessidades de transparência. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) também divulgou um cronograma de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estão sendo condicionadas à liberação dos pagamentos das emendas. Senadores, tanto da base governista quanto da oposição, alertam que a continuidade da votação do orçamento de 2025 depende dessa liberação, uma vez que há pressão de prefeitos e empreiteiros devido à paralisação de obras e serviços.
As novas regras para as emendas parlamentares estabelecem que as emendas impositivas, aquelas obrigatórias para o pagamento, crescerão acima da inflação, mas dentro dos limites fiscais previstos. Já as emendas de comissão, que não possuem essa obrigação de pagamento, continuarão a ser uma forma de influência política no Congresso, embora sem identificação dos parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. Além disso, as emendas de transferência especial, também conhecidas como emendas Pix, passarão a exigir a divulgação da conta bancária onde os recursos serão depositados, visando maior transparência na aplicação dos recursos. A mudança no processo de execução busca equilibrar as demandas por transparência com as necessidades do Congresso em relação ao cumprimento das emendas.
