A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que redefine as regras para as emendas parlamentares, atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido o pagamento desses recursos desde agosto. A medida imposta pelo STF exigiu maior transparência na destinação das verbas, buscando que o Congresso estabelecesse normas claras sobre os responsáveis pela distribuição e utilização dos recursos, bem como sobre a aplicação dos valores em projetos específicos.
O projeto aprovado exige que deputados e senadores indiquem previamente onde serão alocados os recursos das emendas individuais, também conhecidas como “emendas PIX,” eliminando a decisão discricionária dos prefeitos. As emendas de bancada, por sua vez, passarão a exigir consenso entre os parlamentares do estado e deverão se destinar exclusivamente a grandes obras públicas. No caso das emendas de comissão, líderes partidários terão a responsabilidade pelo envio do dinheiro, mas a identificação dos parlamentares que fizeram a indicação dos recursos não será obrigatória, o que ainda gera controvérsias sobre a transparência da proposta.
Especialistas e entidades de transparência, como a Transparência Internacional Brasil, afirmam que a medida ainda não atende completamente às exigências do STF, apontando lacunas que dificultam o rastreamento dos recursos e mecanismos que possam mitigar riscos de corrupção e conflitos de interesse. O projeto agora segue para o Senado, onde será novamente avaliado. As novas normas só passarão a valer em 2025, e o pagamento das emendas de 2024 dependerá da avaliação do STF sobre a conformidade das mudanças aprovadas.
