A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei que define novas regras para a execução de emendas parlamentares, após aprovação pelo Senado. A proposta busca atender demandas do Supremo Tribunal Federal, que havia suspendido sua execução devido à falta de transparência. Entre os pontos principais, está a possibilidade de contingenciamento de recursos para atingir a meta fiscal, além da retomada do limite de oito emendas por bancada estadual, revertendo mudanças feitas no Senado.
O relator na Câmara ajustou a proposta para priorizar obras inacabadas financiadas por emendas anteriores, bem como restabeleceu a obrigatoriedade de destinar metade dos recursos de emendas de comissão para a saúde pública. Alterações como a ampliação do escopo para quaisquer obras inacabadas e maior flexibilidade para órgãos de fiscalização foram retiradas, mantendo o foco nos critérios já estabelecidos pelos órgãos federais de políticas públicas.
As emendas agora se dividem em três categorias: bancadas estaduais, com foco em projetos estruturantes; comissões, com destinação de pelo menos 50% dos recursos à saúde; e individuais, priorizando obras inacabadas. As transferências, incluindo as chamadas “emendas Pix,” exigirão maior rastreabilidade, com prestação de contas detalhada no portal oficial do governo, reforçando a transparência e o controle na aplicação dos recursos públicos. O texto aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
