A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) analisará, em reunião deliberativa, o Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece diretrizes para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta aplica-se a produtos e serviços de tecnologia acessíveis a esse público no Brasil, exigindo que garantam a privacidade, a segurança e o interesse prioritário dos menores. O texto determina ainda que plataformas de internet impeçam o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, como pornografia, com o uso de sistemas confiáveis de verificação de idade e identidade.
Além disso, o projeto considera violadores dos direitos de crianças e adolescentes os conteúdos que promovam exploração sexual, violência física, bullying, uso de substâncias ilícitas e outros materiais prejudiciais. Caso aprovado pela CCDD, o projeto seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em plenário. A votação será realizada com base no substitutivo apresentado pelo relator.
Na mesma reunião, será discutido o Projeto de Lei 3.167/2023, que propõe a inclusão digital de idosos como prioridade da Política Nacional de Educação Digital. A iniciativa visa capacitar os idosos no uso seguro de ferramentas tecnológicas, resolução de problemas e criação de conteúdos digitais. A proposta já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e conta com parecer favorável do relator na CCDD. Ambas as pautas buscam ampliar a proteção e inclusão de públicos específicos no ambiente digital, alinhando-se às demandas atuais de cidadania digital.
