A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei (PL 6.211/2019) que altera a gestão financeira da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). A proposta permite que a empresa inclua em suas despesas de comercialização a remuneração e os gastos relacionados às suas atividades, o que representa uma mudança significativa na forma como a PPSA gerencia seus recursos. Com isso, a empresa poderá utilizar parte da receita da comercialização de petróleo e gás natural para cobrir custos operacionais, investimentos e tributos.
O projeto, de autoria do então senador Arolde de Oliveira, recebeu um substitutivo do senador Marcos Pontes, que foi aprovado em votação suplementar e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja algum recurso para votação em Plenário. A proposta altera a Lei 12.304/2010, que criou a PPSA, e visa dar à empresa mais autonomia financeira, permitindo que ela não dependa exclusivamente de recursos oriundos de contratos com o Ministério de Minas e Energia (MME).
Além disso, o novo texto define que a remuneração da PPSA será calculada de maneira mais ampla, abrangendo os custos relacionados à gestão dos contratos de partilha de produção e comercialização, sem limitações específicas a custos operacionais, investimentos ou tributos. A nova regra será regulamentada por um ato do Poder Executivo, visando garantir maior flexibilidade e sustentabilidade orçamentária para a PPSA, que atualmente enfrenta dificuldades devido à dependência de recursos orçamentários e contingências fiscais.
