A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta quarta-feira (27) para votar 12 itens em sua pauta, destacando-se um projeto de lei que propõe a revogação de dois artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses artigos, inseridos na reforma trabalhista de 2017, permitem que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a legislação trabalhista em determinadas áreas. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto, argumenta que essa medida compromete os direitos dos trabalhadores, defendendo que acordos coletivos devem ampliar, e não reduzir, as garantias já estabelecidas na CLT.
Outro ponto importante da reunião envolve dois projetos relacionados ao transporte de idosos e pessoas com deficiência. O PL 2.188/2019, que facilita o acesso à gratuidade no transporte interestadual para essas populações, será discutido juntamente com o PL 2.467/2023, que propõe a criação de um passe único gratuito para transporte público nacional. O senador Weverton (PDT-MA) se posiciona favoravelmente ao projeto de Leila Barros (PDT-DF), que trata da gratuidade no transporte interestadual, e rejeita a proposta que institui o passe único.
A pauta da CDH também inclui um projeto de resolução para a criação da Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero. A proposta, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), visa combater a violência política com foco na desigualdade de gênero. O senador Weverton, relator desse projeto, também apresentou parecer favorável. A reunião acontecerá na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
