A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) se reúne nesta terça-feira (26) para discutir seis itens, com destaque para o Projeto de Lei 2/2021, que propõe garantir o acesso público a montanhas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outras áreas naturais. A proposta visa alterar o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), estabelecendo o livre acesso a esses espaços como diretriz de política urbana nos municípios brasileiros, além de exigir que os planos diretores prevejam formas jurídicas para assegurar esse direito. O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso seja aprovado.
Outro projeto na pauta é o PLC 134/2017, que propõe permitir que recursos de fundos regionais financiem a economia criativa. Esse conceito engloba atividades como propaganda, arquitetura, artes, turismo e mídias digitais. A iniciativa abrange os fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que totalizam um montante expressivo de R$ 63,9 bilhões para 2024. A senadora responsável pelo parecer favorável defende que parte desses recursos pode ser direcionada ao apoio da economia criativa, estimulando o desenvolvimento local.
Além do impacto econômico, o projeto que visa a ampliação do acesso às áreas naturais também busca promover a educação ambiental e gerar oportunidades de emprego e renda nas regiões próximas a esses locais. A ideia é que a regulamentação da visitação desses espaços contribua para a sustentabilidade e o crescimento de atividades turísticas e culturais, além de garantir o direito de todos ao usufruto desses recursos naturais.
