A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará esta semana três audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária. As discussões abordam os impactos das novas regras no setor imobiliário, na Zona Franca de Manaus e no Simples Nacional, afetando principalmente empresas menores. Na segunda-feira, 18 de novembro, a CCJ discutirá o impacto da reforma no setor imobiliário, com a participação de representantes da construção civil, incorporadoras e do mercado imobiliário.
Na terça-feira, 19 de novembro, a agenda será dividida em duas partes. Pela manhã, será debatido o impacto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 nas políticas fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), nas Áreas de Livre Comércio (ALC) e nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs), com a presença de autoridades e representantes do setor industrial. À tarde, será discutido o impacto do PLP 68/2024 no regime do Simples Nacional, voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Essas audiências fazem parte do processo de análise do PLP 68/2024, que regulamenta a implementação dos novos tributos previstos pela Emenda Constitucional 132, promovendo a unificação de cinco impostos em uma única cobrança. O texto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, está em tramitação no Senado, e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, espera sua aprovação ainda em 2024. Além das discussões presenciais, o público poderá participar enviando perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania ou pela Ouvidoria do Senado.
