A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), uma proposta que insere na Constituição Federal o direito à vida desde a concepção, o que implica a proibição do aborto no país. A proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial, foi aprovada com 35 votos favoráveis e 15 contrários. A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto, se posicionou favoravelmente à proposta, sem sugerir alterações no texto. Durante a votação, houve protestos de grupos contra a medida, o que levou a presidente da CCJ a interromper a sessão por breves minutos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi originalmente apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2012, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o aborto nos casos de anencefalia fetal. O Código Penal brasileiro permite o aborto em três situações: risco de vida para a gestante, em casos de estupro e em casos de anencefalia do feto. A PEC visa estender a proteção à vida desde a concepção, o que é visto por seus defensores como uma forma de garantir a inviolabilidade do direito à vida, embora a proposta não defina claramente o que se considera como “concepção”.
O texto ainda precisa passar por mais etapas legislativas antes de uma possível aprovação final. Ele será analisado por uma comissão especial, e, após isso, poderá ser discutido no plenário da Câmara. A proposta tem gerado controvérsias, com críticas de organizações que defendem os direitos das mulheres, que afirmam que a medida criminaliza o aborto em qualquer circunstância e limita outros direitos reprodutivos. A discussão sobre a proposta ocorre em um contexto de outros projetos relacionados ao aborto que também estão sendo debatidos no Congresso.
