A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 5.148/2019, que altera a Lei 8.242 de 1991 e destina uma parte dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) a políticas públicas voltadas à primeira infância. O projeto prevê que pelo menos 25% do fundo seja direcionado a iniciativas relacionadas à saúde, educação e proteção das crianças pequenas. A proposta foi relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra, que defende sua aprovação.
Outro projeto que pode ser votado pela CAE é o PL 5.703/2023, que visa proibir a exclusão de cobertura para doenças e lesões preexistentes de recém-nascidos em planos de saúde. A proposta, que recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão, busca garantir maior proteção aos bebês no acesso a cuidados médicos essenciais.
Além disso, a comissão poderá votar também o PL 1.657/2023, que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações contra a violência infantil, com pelo menos 5% do fundo sendo alocado para essa finalidade. A proposta prevê ainda a utilização de multas de trânsito para financiar a contratação de policiais aposentados ou da reserva, com o objetivo de atuar na segurança das escolas.
