A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3440/19, que visa estabelecer normas para a fiscalização sanitária de pequenos produtores rurais. A proposta, de autoria do deputado Otto Alencar Filho, busca facilitar o acesso dos pequenos agropecuaristas a orientações e serviços de fiscalização, com procedimentos simplificados e adaptados às suas realidades. Além disso, a proposta inclui medidas para estimular a inovação e o acesso ao microcrédito, visando a sustentabilidade e o crescimento desses negócios.
O relator da proposta, deputado Luiz Nishimori, ressaltou que a simplificação das normas ajudará a superar as dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores para atender às exigências legais no início de suas atividades. A proposta considera que as normas atuais, muitas vezes voltadas para grandes indústrias, são um obstáculo para aqueles com recursos limitados para adaptar suas produções às exigências sanitárias. A nova abordagem busca atender de forma mais eficaz e acessível a realidade dos pequenos produtores.
Para facilitar a implementação e fiscalização, os estados deverão dividir seu território em regiões específicas, com base nas características e métodos de produção locais. Além disso, será criado um sistema de Organizações de Controle Social (OCS) nos municípios, responsáveis por organizar os pequenos produtores e facilitar o cumprimento das normas. O projeto ainda precisa ser aprovado em outras comissões da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
