A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza delegados de polícia a realizar anotações diretamente no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) sobre restrições para veículos envolvidos em crimes. A proposta, que modifica a legislação atual, amplia a autonomia dos delegados, permitindo que façam essas anotações sem a necessidade de solicitar previamente aos órgãos de trânsito estaduais e federais.
Atualmente, a lei já permite que delegados solicitem a anotação de restrições relacionadas a roubo ou furto de veículos, mas o novo projeto visa agilizar esse processo, permitindo que as autoridades policiais possam registrar diretamente no sistema do Renavam veículos usados em crimes, impedindo a sua transferência ou circulação. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) será responsável por disponibilizar uma funcionalidade para que os delegados possam inserir ou excluir essas anotações no sistema.
O projeto segue agora para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto passará a ser votado na Câmara dos Deputados e no Senado, antes de ser sancionado como lei. A medida visa proporcionar maior eficiência na identificação e controle de veículos utilizados em atividades criminosas, promovendo uma resposta mais rápida por parte das autoridades.
