A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição que visa restringir o aborto no Brasil. A mudança proposta sugere que a Constituição passe a incluir a expressão “desde a concepção” no artigo que trata dos direitos e garantias fundamentais. Se aprovada, essa alteração impediria a interrupção legal da gravidez, mesmo nos casos atualmente permitidos por lei, como em situações de anencefalia ou quando a gestante foi vítima de estupro.
O impacto imediato da emenda seria a proibição do aborto mesmo em casos onde a legislação e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) atualmente garantem essa possibilidade. Isso incluiria, por exemplo, mulheres que engravidaram após um estupro, que, com a aprovação da emenda, não poderiam mais recorrer ao aborto como previsto em normas e jurisprudência vigentes.
A proposta ainda precisa passar por novas etapas de votação, sendo a próxima em uma comissão especial. Se aprovada nas etapas subsequentes, a emenda poderia alterar significativamente a legislação sobre os direitos reprodutivos no país, gerando amplo debate sobre os direitos das mulheres e os limites da intervenção estatal em questões de saúde e autonomia feminina.
