A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (26) um projeto que propõe delegar aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre temas penais. Atualmente, essa atribuição é exclusiva da União. A medida permitiria que legislações estaduais definissem penas mais severas e abordassem regimes de cumprimento de pena, substituições de penas e concessão de benefícios como livramento condicional. O projeto, no entanto, enfrenta resistência de parlamentares governistas, que devem utilizar manobras regimentais para atrasar a votação.
Além disso, a CCJ também analisará uma proposta de redistribuição de vagas na Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. A medida não altera o número total de cadeiras, mas ajusta a representação de 14 unidades da federação. Essa revisão atende à determinação do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu prazo até junho de 2025 para que o Congresso defina uma nova divisão de assentos conforme a população. As mudanças teriam impacto nas eleições a partir de 2026.
Outra proposta polêmica na pauta é a PEC que proíbe o aborto e estabelece o direito à vida desde a concepção. O texto, que enfrenta forte oposição de governistas e apoio de grupos conservadores, está previsto para votação na quarta-feira (27), caso não seja analisado antes. A matéria, considerada prioritária pela presidência da CCJ, ainda precisará passar por comissões e pelo plenário, caso avance na Casa. As discussões têm gerado intensos debates no âmbito parlamentar e social.
